Regularização de Terrenos

REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS

O significado de Usucapião vem do latim usu + capere, isto é, adquirir pelo uso, pela posse é a aquisição da propriedade em decorrência do lapso temporal.

A partir de 11 de janeiro de 2003, o código civil estabeleceu que, ao invés de esperar vinte anos para dar entrada na ação de usucapião, a posse pode ser exercida por quinze anos. Em casos especiais, como quando a posse é domicílio, o prazo passa a ser de dez anos.

Se o ocupante não possuir outro imóvel, o prazo cai ainda mais, desta vez para cinco anos.
Portanto, tendo em vista a possibilidade jurídica de se converter posse de imóveis situados na ilha de Santa Catarina, Florianópolis, em propriedade (domínio), o possuidor deve constituir um advogado a fim de que seja ajuizada a respectiva ação de usucapião, devendo para tanto instruir o processo com os devidos documentos.

Após, cumpridas as exigências o juízo competente designa audiência para ouvida das testemunhas e prolata a sentença que servirá de título da propriedade no Cartório.
A propriedade, com registro de matrícula individualizada passa a ter além de maior valor financeiro a segurança no direito da propriedade.

Focados na necessidade do mercado, com experiência em mediação e solução de conflitos, associada ao SECOVI (Sindicato da Habitação) Florianópolis e Tubarão/SC, a GOLDENBRAS, aliada a equipe multidisciplinar de profissionais se propõe a viabilizar a gestão da documentação e administrar imóveis, apresentando soluções inteligentes e de reta conduta.